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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO I - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TJGO

Art. 214

9 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 214. Sempre que necessário, o relator mandará ouvir as autoridades em conflito, ou conforme o caso, apenas o suscitado, no prazo de dez dias, remetendo-lhes cópia da petição ou ofício trazendo a suscitação do conflito.

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TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art214