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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO II - DA PREJUDICIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJGO

Art. 219

101 acórdãos e 29 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.

Art. 219. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, o relator, após ouvir as partes, se ainda não intimadas para se manifestarem, determinará a oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça, que terá o prazo de dez dias para se manifestar, submetendo, em seguida, a questão ao órgão fracionário a que couber o conhecimento do processo, mediante a inclusão em pauta de julgamento.

§ 1º Acolhida a arguição, por meio de acórdão contendo fundamentação no sentido de demonstrar o juízo prévio sobre a alegada inconstitucionalidade, o processo será submetido à apreciação do Órgão Especial, onde será distribuído a um relator e, após a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, será elaborado relatório e incluído em pauta de julgamento, lavrando-se o acórdão.

§ 2º O órgão fracionário não submeterá a arguição ao Órgão Especial quando já houver pronunciamento deste ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

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