101 acórdãos e 29 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art. 219. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, o relator, após ouvir as partes, se ainda não intimadas para se manifestarem, determinará a oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça, que terá o prazo de dez dias para se manifestar, submetendo, em seguida, a questão ao órgão fracionário a que couber o conhecimento do processo, mediante a inclusão em pauta de julgamento.
§ 1º Acolhida a arguição, por meio de acórdão contendo fundamentação no sentido de demonstrar o juízo prévio sobre a alegada inconstitucionalidade, o processo será submetido à apreciação do Órgão Especial, onde será distribuído a um relator e, após a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, será elaborado relatório e incluído em pauta de julgamento, lavrando-se o acórdão.
§ 2º O órgão fracionário não submeterá a arguição ao Órgão Especial quando já houver pronunciamento deste ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5174731-93.2020.8.09.0087 Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade CívelTJGO, Rel. Roberto Horácio de Rezende · 03/03/2026 5011122-07.2021.8.09.0116 Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade CívelTJGO, Rel. Eduardo Abdon Moura · 01/09/2025 0195875-98.2015.8.09.0051 nullTJGO, Rel. Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho · 18/10/2023 Ver todos os 101 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
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TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art219