410 acórdãos e 24 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 223. O incidente de resolução de demandas repetitivas, instaurado, processado e julgado conforme as normas do CPC (arts. 976 a 987), no Órgão Especial, observando-se as seguintes regras procedimentais:
I - protocolizado o pedido de instauração do incidente dirigido ao Presidente do Tribunal, será, imediatamente, remetido ao Órgão Especial e distribuído ao relator, que o levará em mesa para o juízo de admissibilidade pelo colegiado;
II - se o relator do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária de onde se originou o incidente for membro do Órgão Especial será, também, automaticamente, relator do incidente. Neste caso, caberá a ele a comunicação da sua instauração ao Presidente, ocorrendo a autuação em autos apartados e o encaminhamento em mesa para o juízo de admissibilidade pelo colegiado, admitida a sustentação oral pelos interessados, pelo prazo de 15 (quinze) minutos;
III - admitido, o incidente é considerado instaurado, para fins de registro em banco eletrônico de dados do Tribunal, divulgação, comunicação ao Conselho Nacional de Justiça e demais providências prevista na lei processual; não admitido, o incidente será arquivado e o processo devolvido ao órgão fracionário competente;
IV - o relator presidirá a instrução, decidirá as eventuais questões correlatas e, concluídas as diligências, anexará relatório aos autos, com pedido de dia para julgamento;
V - na sessão de julgamento, ocorrerão a exposição da causa pelo relator, as sustentações orais pelo prazo estabelecido na lei processual e o julgamento do incidente e da causa piloto pelo Órgão Especial, fixando-se a tese jurídica;
VI - fixada a tese jurídica pelo Tribunal, ao seu enunciado dar-se-á ampla divulgação e publicidade, sem prejuízo das comunicações necessárias;
VII - a revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo órgão que julgou o anterior incidente, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados na lei processual civil;
VIII - se o incidente for instaurado de ofício pelo relator, este, ao suscitá- -lo, suspenderá o andamento do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária, até que o Órgão Especial admita o IRDR para análise e julgamento, quando então declinará da competência, remetendo àquele colegiado os autos para julgamento, na forma do art. 978, parágrafo único, do CPC.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
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TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art223