209 acórdãos e 84 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2023.
Art. 220. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
§ 1º. Os legitimados à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal e o amicus curiae poderão apresentar manifestação escrita até 15 (quinze) dias antes da sessão de julgamento.
§ 2º. No julgamento da arguição no Órgão Especial, as partes interessadas e o Ministério Público poderão fazer sustentação oral, pelo prazo de 15 (quinze) minutos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5533393-64.2020.8.09.0155 nullTJGO, Rel. Desembargador Anderson Máximo de Holanda · 30/05/2023 5684286-78.2026.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO 5497791-23.2026.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO Ver todos os 209 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5759237-32.2026.8.09.0087 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO 5798852-40.2026.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO 5829610-02.2026.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO Ver todas as 84 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art220