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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO II - DA PREJUDICIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJGO

Art. 220

209 acórdãos e 84 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2023.

Art. 220. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

§ 1º. Os legitimados à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal e o amicus curiae poderão apresentar manifestação escrita até 15 (quinze) dias antes da sessão de julgamento.

§ 2º. No julgamento da arguição no Órgão Especial, as partes interessadas e o Ministério Público poderão fazer sustentação oral, pelo prazo de 15 (quinze) minutos.

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