2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 224. Distribuídos os autos no Órgão Especial ao relator, este poderá, antes do juízo de admissibilidade:
I - requisitar à unidade administrativa competente informações sobre se o objeto do incidente já foi afetado pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo sobre a mesma questão jurídica;
II - indeferir liminarmente o incidente quando formulado por parte ilegítima.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5946206-62.2025.8.09.0000 INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVASTJGO 5770906-86.2025.8.09.0000 INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVASTJGOdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
6026749-52.2025.8.09.0000 INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVASTJGO 5174290-72.2026.8.09.0000 INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVASTJGO 5896522-53.2025.8.09.0006 INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVASTJGO Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art224