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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS

Regimento Interno do TJGO

Art. 224

2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 224. Distribuídos os autos no Órgão Especial ao relator, este poderá, antes do juízo de admissibilidade:

I - requisitar à unidade administrativa competente informações sobre se o objeto do incidente já foi afetado pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo sobre a mesma questão jurídica;

II - indeferir liminarmente o incidente quando formulado por parte ilegítima.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art224