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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO V - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA

Regimento Interno do TJGO

Art. 230

15 acórdãos e 14 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 230. A arguição de impedimento ou de suspeição na primeira instância, contra juiz cível ou criminal, poderá ser rejeitada, liminarmente, no Tribunal, pelo relator, quando manifesta a improcedência.

Parágrafo único. Da decisão prevista no caput deste artigo caberá agravo interno.

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