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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO VI - DA EXCEÇÃO DA VERDADE

Regimento Interno do TJGO

Art. 236

Art. 236. No processo por crime de calúnia, em que o ofendido for pessoa que a Constituição sujeita a jurisdição do Tribunal de Justiça, a este serão remetidos os autos, para julgamento, uma vez oposta e processada, na primeira instância, a exceção da verdade.

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