Art. 236. No processo por crime de calúnia, em que o ofendido for pessoa que a Constituição sujeita a jurisdição do Tribunal de Justiça, a este serão remetidos os autos, para julgamento, uma vez oposta e processada, na primeira instância, a exceção da verdade.
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TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art236