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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO VI - DA EXCEÇÃO DA VERDADE

Regimento Interno do TJGO

Art. 237

23 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.

Art. 237. No Tribunal, o relator mandará ouvir o Procurador-Geral, pelo prazo de cinco dias.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art237