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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO VII - DA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 243

Art. 243. Quando se tratar de autos de ação penal da competência originária do Tribunal, o relator observará, no que for aplicável, as disposições estabelecidas no Código de Processo Penal.

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