18 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJGO e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 244. A parte requererá o desaforamento em petição dirigida ao Presidente do Tribunal, em duas vias, instruída com certidão da pronúncia do réu e com as provas que tiver, ocorrendo a imediata distribuição na forma regimental.
§ 1º Sendo o pedido de desaforamento fundado em dúvida sobre a imparcialidade do júri, o requerente apresentará procuração com poderes especiais.
§ 2º Mediante ofício, acompanhado da cópia da petição, o relator solicitará informação ao juiz do processo, para que a preste no prazo de cinco dias.
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5130863-59.2025.8.09.0000 REVISãO CRIMINALTJGO 5903649-47.2025.8.09.0166 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTOTJGO 5098114-17.2026.8.09.0044 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTOTJGO Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art244