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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO VIII - DO DESAFORAMENTO

Regimento Interno do TJGO

Art. 244

18 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJGO e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.

Art. 244. A parte requererá o desaforamento em petição dirigida ao Presidente do Tribunal, em duas vias, instruída com certidão da pronúncia do réu e com as provas que tiver, ocorrendo a imediata distribuição na forma regimental.

§ 1º Sendo o pedido de desaforamento fundado em dúvida sobre a imparcialidade do júri, o requerente apresentará procuração com poderes especiais.

§ 2º Mediante ofício, acompanhado da cópia da petição, o relator solicitará informação ao juiz do processo, para que a preste no prazo de cinco dias.

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