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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO VIII - DO DESAFORAMENTO

Regimento Interno do TJGO

Art. 245

3 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 245. Recebida a informação, ou se a representação pelo desaforamento for apresentada pelo juiz, após ouvir a defesa nesta última hipótese, em cinco dias, dar-se-á vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para opinar também em cinco dias, após o que o relator pedirá dia para o julgamento.

Parágrafo único. Na sessão de julgamento será admitida sustentação oral com prazo de 10 (dez) minutos.

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