2 acórdãos do TJGO citam este artigo.
Art. 242. Em se tratando de autos físicos de processo penal oriundo da primeira instância, proceder-se-á à restauração na primeira instância ainda que eles se tenham extraviado na segunda.
§ 1º Não existindo cópia autêntica ou certidão do processo, mandará o relator, de ofício ou a requerimento, que a secretaria certifique o estado do processo e reproduza o que houver a respeito, em seus registros.
§ 2º Em seguida, as peças serão remetidas ao juiz competente para a restauração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5974679-02.2025.8.09.0051 RECLAMAçãO CRIMINALTJGO 5199818-28.2021.8.09.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENçATJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art242