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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO VII - DA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 242

2 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 242. Em se tratando de autos físicos de processo penal oriundo da primeira instância, proceder-se-á à restauração na primeira instância ainda que eles se tenham extraviado na segunda.

§ 1º Não existindo cópia autêntica ou certidão do processo, mandará o relator, de ofício ou a requerimento, que a secretaria certifique o estado do processo e reproduza o que houver a respeito, em seus registros.

§ 2º Em seguida, as peças serão remetidas ao juiz competente para a restauração.

Decisões que citam este artigo

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