Art. 240. No julgamento, será permitida a sustentação oral ao excipiente, ao excepto e ao órgão do Ministério Público, durante uma hora para cada um.
§ 1º Julgando procedente a exceção, o Tribunal determinará a remessa de cópias dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para oferecimento de denúncia correspondente ao crime admitido.
§ 2º Entendendo o Tribunal, preliminarmente, não ser caso de exceção da verdade ou, se, no mérito, a julgar improcedente, ordenará a devolução dos autos ao juízo de origem, para julgamento da ação penal subsistente.
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TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art240