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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO VIII - DO DESAFORAMENTO

Regimento Interno do TJGO

Art. 246

11 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 246. Se faltar fundamento à petição ou à representação, o relator a levará a julgamento imediato.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art246