11 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 246. Se faltar fundamento à petição ou à representação, o relator a levará a julgamento imediato.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos do TJGO citam este artigo
5294269-69.2026.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO 5436881-30.2026.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO 5238018-31.2026.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO Ver todos os 11 acórdãos11
decisões monocráticas do TJGO citam este artigo
6039418-81.2025.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5851513-49.2025.8.09.0174 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5831405-77.2025.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art246