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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO IX - DA REABILITAÇÃO

Regimento Interno do TJGO

Art. 249

5 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 249. A reabilitação, nos feitos de competência originária, será requerida ao Presidente do Tribunal, com distribuição ao órgão julgador que proferiu a condenação, sendo processada com observância do disposto na lei processual.

Parágrafo único. Após as diligências necessárias e oitiva da Procuradoria- -Geral de Justiça, o relator elaborará relatório e pedirá dia para julgamento.

Decisões que citam este artigo

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