5 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 249. A reabilitação, nos feitos de competência originária, será requerida ao Presidente do Tribunal, com distribuição ao órgão julgador que proferiu a condenação, sendo processada com observância do disposto na lei processual.
Parágrafo único. Após as diligências necessárias e oitiva da Procuradoria- -Geral de Justiça, o relator elaborará relatório e pedirá dia para julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5617412-24.2026.8.09.0177 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5715490-83.2025.8.09.0146 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5109914-14.2025.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5616212-69.2026.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 6146951-55.2024.8.09.0174 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5055459-30.2026.8.09.0044 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art249