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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO VII - DA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 241

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 241. Se a causa cível estiver em tramitação no tribunal em autos físicos, a petição de restauração de autos será distribuída, sempre que possível, ao relator que tiver funcionado nos autos extraviados.

Parágrafo único. O processamento da restauração de autos obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5974679-02.2025.8.09.0051 RECLAMAçãO CRIMINALTJGO

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