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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO V - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA

Regimento Interno do TJGO

Art. 235

7 acórdãos e 20 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2021.

Art. 235. Rejeitada a suspeição em processo criminal, e evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa prevista em lei.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art235