7 acórdãos e 20 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2021.
Art. 235. Rejeitada a suspeição em processo criminal, e evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa prevista em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5473642-59.2021.8.09.0011 Habeas Corpus CriminalTJGO, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES · 18/10/2021 5150771-68.2026.8.09.0000 REVISãO CRIMINALTJGO 5774431-76.2025.8.09.0000 REVISãO CRIMINALTJGO Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
6133817-39.2026.8.09.0093 HABEAS CORPUS CRIMINALTJGO 5903649-47.2025.8.09.0166 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTOTJGO 5098114-17.2026.8.09.0044 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTOTJGO Ver todas as 20 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art235