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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO II - DA PREJUDICIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJGO

Art. 222

8 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 222. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, em ação ou recurso de competência do Órgão Especial, será ela julgada em conformidade com o disposto nos artigos 219 a 221, no que for aplicável, ouvido o Procurador-Geral de Justiça, se ainda não se tiver manifestado sobre a arguição. REPETITIVAS

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