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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO I - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TJGO

Art. 216

22 acórdãos do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.

Art. 216. Da decisão serão remetidas cópias às autoridades envolvidas no conflito suscitado.

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