22 acórdãos do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Art. 216. Da decisão serão remetidas cópias às autoridades envolvidas no conflito suscitado.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJGO citam este artigo
5186695-94.2026.8.09.0177 Conflito de JurisdiçãoTJGO, Rel. Dioran Jacobina Rodrigues · 10/04/2026 6026993-78.2025.8.09.0000 Conflito de JurisdiçãoTJGO, Rel. Roberto Horácio de Rezende · 27/02/2026 5403188-49.2024.8.09.0011 Conflito de JurisdiçãoTJGO, Rel. Lília Mônica de Castro Borges Escher · 30/01/2026 Ver todos os 22 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art216