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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO I - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TJGO

Art. 212

19 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 212. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; e o de atribuições, entre estas e as administrativas.

Parágrafo único. No processamento e julgamento do conflito de competência entre magistrados de primeiro grau será observado o regramento previsto no Código de Processo Civil.

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