19 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 212. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; e o de atribuições, entre estas e as administrativas.
Parágrafo único. No processamento e julgamento do conflito de competência entre magistrados de primeiro grau será observado o regramento previsto no Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art212