5 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 43. No afastamento temporário ou definitivo de desembargador a distribuição prosseguirá normalmente e será direcionada ao substituto designado nos respectivos órgãos julgadores.
Parágrafo único. O 1º Vice-Presidente não receberá distribuição no Órgão Especial e no Conselho Superior da Magistratura. Já o 2º Vice-Presidente e o Corregedor do Foro Extrajudicial não receberão distribuição no Conselho Superior da Magistratura e, quando o integrarem, ainda que por convocação, no Órgão Especial, mas continuarão responsáveis pelo respectivo acervo nesse último, se já faziam parte da composição no período anterior à posse. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12/2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5306436-21.2026.8.09.0051 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTJGO 5189581-49.2025.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5540381-15.2026.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
6044297-58.2025.8.09.0140 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELTJGO 5264048-19.2024.8.09.0134 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO 5716695-91.2026.8.09.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art43