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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO V - DA COMISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO E COORDENAÇÃO

Regimento Interno do TJGO

Art. 43

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 43. No afastamento temporário ou definitivo de desembargador a distribuição prosseguirá normalmente e será direcionada ao substituto designado nos respectivos órgãos julgadores.

Parágrafo único. O 1º Vice-Presidente não receberá distribuição no Órgão Especial e no Conselho Superior da Magistratura. Já o 2º Vice-Presidente e o Corregedor do Foro Extrajudicial não receberão distribuição no Conselho Superior da Magistratura e, quando o integrarem, ainda que por convocação, no Órgão Especial, mas continuarão responsáveis pelo respectivo acervo nesse último, se já faziam parte da composição no período anterior à posse. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12/2025)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES

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