2 acórdãos do TJGO citam este artigo.
Art. 40. A análise da pendência de distribuição poderá ser delegada a servidor, obedecendo os critérios previstos do art. 39 deste regimento, salvo quando a distribuição for realizada de forma automatizada pelo próprio sistema do Tribunal, o qual deverá mencionar, na movimentação respectiva, o processo que gerou possível conexão/prevenção.
Parágrafo único. O titular da delegação deverá ser servidor efetivo pertencente aos quadros do Tribunal e bacharel em direito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5618173-08.2023.8.09.0162 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO 5067729-65.2026.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art40