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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO V - DA COMISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO E COORDENAÇÃO

Regimento Interno do TJGO

Art. 40

2 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 40. A análise da pendência de distribuição poderá ser delegada a servidor, obedecendo os critérios previstos do art. 39 deste regimento, salvo quando a distribuição for realizada de forma automatizada pelo próprio sistema do Tribunal, o qual deverá mencionar, na movimentação respectiva, o processo que gerou possível conexão/prevenção.

Parágrafo único. O titular da delegação deverá ser servidor efetivo pertencente aos quadros do Tribunal e bacharel em direito.

Decisões que citam este artigo

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