29 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art. 38. À Comissão de Seleção e Treinamento compete superintender o processamento de concursos para ingresso na magistratura estadual, para provimento ou remoção, nos serviços notariais e de registro do Estado de Goiás e, também, para provimento dos cargos do quadro de servidores do Poder Judiciário, podendo delegar à Instituições Especializadas, observadas as disposições gerais, compreendendo:
I - elaboração dos regulamentos respectivos, submetendo-os à aprovação do Órgão Especial;
II - organização do cronograma dos concursos, com a confecção e publicação dos editais, a constituição das comissões-bancas examinadoras e/ou de concursos, os programas padrões, a realização das provas e a homologação dos resultados finais, observando-se os atos normativos expedidos pelo Órgão Especial e pelo Conselho Nacional de Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5937192-32.2024.8.09.0051 Mandado de Segurança CívelTJGO, Rel. Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho · 03/03/2026 5801815-54.2026.8.09.0137 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5611556-72.2025.8.09.0029 EMBARGOS DE TERCEIRO CíVELTJGO Ver todos os 29 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
6022883-35.2024.8.09.0044 MANDADO DE SEGURANçA COLETIVOTJGO 5099980-08.2025.8.09.0105 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5092257-50.2025.8.09.0100 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO Ver todas as 17 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art38