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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO IV - DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

Regimento Interno do TJGO

Art. 38

29 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.

Art. 38. À Comissão de Seleção e Treinamento compete superintender o processamento de concursos para ingresso na magistratura estadual, para provimento ou remoção, nos serviços notariais e de registro do Estado de Goiás e, também, para provimento dos cargos do quadro de servidores do Poder Judiciário, podendo delegar à Instituições Especializadas, observadas as disposições gerais, compreendendo:

I - elaboração dos regulamentos respectivos, submetendo-os à aprovação do Órgão Especial;

II - organização do cronograma dos concursos, com a confecção e publicação dos editais, a constituição das comissões-bancas examinadoras e/ou de concursos, os programas padrões, a realização das provas e a homologação dos resultados finais, observando-se os atos normativos expedidos pelo Órgão Especial e pelo Conselho Nacional de Justiça.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art38