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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Regimento Interno do TJGO

Art. 33

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 33. São Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça:

I - de Regimento e Organização Judiciária;

II - de Jurisprudência e Documentação;

III - de Seleção e Treinamento;

IV - de Distribuição e Coordenação;

V - de Informatização;

VI - de Memória e Cultura;

VII - de Segurança.

§ 1º As Comissões permanentes são compostas de sete membros, salvo a de Distribuição e Coordenação, que conta com três integrantes, e a de Segurança, que terá composição indicada pelo Presidente, observando normatização do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º As Comissões são presididas pelo desembargador mais antigo que a integra, exceto a de Distribuição e Coordenação, que será presidida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, compondo-a um desembargador de cada área de especialização.

§ 3º. As comissões, através de seus presidentes ou relatores, no desempenho de suas atribuições, poderão solicitar informações ou auxílio diretamente às unidades administrativas ou judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

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