4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.
Art. 33. São Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça:
I - de Regimento e Organização Judiciária;
II - de Jurisprudência e Documentação;
III - de Seleção e Treinamento;
IV - de Distribuição e Coordenação;
V - de Informatização;
VI - de Memória e Cultura;
VII - de Segurança.
§ 1º As Comissões permanentes são compostas de sete membros, salvo a de Distribuição e Coordenação, que conta com três integrantes, e a de Segurança, que terá composição indicada pelo Presidente, observando normatização do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º As Comissões são presididas pelo desembargador mais antigo que a integra, exceto a de Distribuição e Coordenação, que será presidida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, compondo-a um desembargador de cada área de especialização.
§ 3º. As comissões, através de seus presidentes ou relatores, no desempenho de suas atribuições, poderão solicitar informações ou auxílio diretamente às unidades administrativas ou judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5912987-36.2024.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 5429032-06.2021.8.09.0011 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 5392145-58.2025.8.09.0051 HABEAS CORPUS CRIMINALTJGO Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJGO cita este artigo
5186898-35.2021.8.09.0176 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOSTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art33