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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - DA OUVIDORIA

Regimento Interno do TJGO

Art. 32

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 32. A Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Goiás, órgão administrativo, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, é um canal de comunicação direta com a sociedade, sendo a função de Ouvidor exercida por magistrado indicado pelo Presidente e submetido à aprovação do Órgão Especial, juntamente com o seu substituto, para o período de dois anos, não sendo permitida a recondução para o biênio imediatamente posterior.

Parágrafo único. As atribuições da Ouvidoria e sua atuação, bem como a sua organização funcional e de pessoal, são aquelas previstas na Lei nº 17.630, de 15 de maio de 2012, que instituiu a Ouvidoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

5652971-32.2026.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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