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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO IX - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJGO

Art. 28

8 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 28. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça:

I - realizar correições parciais e extraordinárias, bem como inspeções, quando entender necessárias ou quando determinado pelo Órgão Especial;

II - informar, em caráter sigiloso, ao Tribunal, com a antecedência necessária, os dados relativos aos juízes em condições de serem promovidos, de acordo com os assentamentos existentes e qualquer outra informação que possa subsidiar a votação, observando-se os critérios estabelecidos em ato normativo do CNJ e do Órgão Especial;

III - inspecionar os estabelecimentos penitenciários e de internação de adolescentes infratores, para inteirar-se do estado deles, reclamando a quem de direito as providências necessárias;

IV - apresentar ao Órgão Especial até a última sessão de cada ano judiciário o relatório dos trabalhos da Corregedoria;

V - elaborar o Regimento Interno da Corregedoria, submetendo-o a aprovação do Órgão Especial;

VI - participar do Órgão Especial e do Conselho Superior da Magistratura, com direito a voto;

VII - decidir representações e reclamações relativas aos serviços judiciários ou encaminhá-las aos órgãos competentes para fazê-lo;

VIII - julgar recurso da decisão de juiz referente a reclamação sobre cobrança de custas processuais pelos servidores;

IX - promover, de ofício ou mediante reclamação disciplinar, a apuração preliminar e imediata dos fatos e irregularidade envolvendo magistrado de primeiro grau; se a apuração exigir instrução oral ou dilação probatória mais aprofundada, determinará a instauração de sindicância ou formulará proposta, diretamente ao Órgão Especial, de instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);

X - propor a abertura de inquérito contra autoridade judiciária que tenha praticado fato que, em tese, constitua infração penal;

XI - representar ao Órgão Especial sobre a remoção compulsória ou disponibilidade de magistrado;

XII - delegar poderes aos juízes auxiliares e juízes de direito ou substitutos, para procederem as diligências, nos procedimentos em curso na Corregedoria;

XIII - baixar provimentos relativos aos serviços judiciários;

XIV - dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas, sobre matéria administrativa;

XV - propor à Presidência a designação de juiz como auxiliar ou substituto de vara ou de comarca;

XVI - propor ao Órgão Especial a organização dos serviços da secretaria da Corregedoria;

XVII - informar, nos autos de pedido de inscrição para promoção ou remoção, se o juiz reside na sede da comarca, diligenciando para esclarecer, pormenorizadamente, sobre o assunto;

XVIII - apresentar ao Presidente do Tribunal relatório sobre a inspeção realizada em comarca a ser instalada;

XIX - requisitar para si, para juízes e funcionários que servirem na Corregedoria passagem ou transporte;

XX – (Revogado pela Emenda Regimental nº 10/2024)

XXI - examinar autos, livros e papéis, apontando nulidades, erros, falhas, irregularidades, omissões, e promovendo o seu suprimento, se for o caso;

XXII - exercer quaisquer outras atribuições conferidas em lei e no Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça.

XXIII – substituir o Corregedor do Foro Extrajudicial nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos eventuais. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)

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