Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJGO
  4. Art. 24-A

LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VII-A - DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

Regimento Interno do TJGO

Art. 24-A

2 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 24-A. São atribuições do Segundo Vice-Presidente: (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)

I – exercer a função de Coordenador-Geral do Sistema de Juizados Especiais;

(Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)

II – presidir a Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)

III – exercer atribuições administrativas do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que lhe forem delegadas;

(Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)

IV – substituir o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos eventuais; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)

V – substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou impedimentos eventuais, caso o Primeiro Vice-Presidente esteja impossibilitado de fazê-lo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)

§ 1º O Segundo Vice-Presidente deverá, ainda, integrar o Conselho Superior da Magistratura. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)

§ 2º O Segundo Vice-Presidente poderá exercer, por delegação do Presidente, outras atribuições. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)

§ 3º O Segundo Vice-Presidente, durante o período do mandato, será substituído por Juiz(a) Substituto(a) em 2º Grau, nos órgãos fracionários, câmara e seção, que integrar, contando com a atuação e apoio da equipe do Desembargador substituído. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art24-A