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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VII - DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

Regimento Interno do TJGO

Art. 24

65 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.

Art. 24. Compete ao Primeiro Vice-Presidente: (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024)

I – presidir o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)

II – auxiliar o Presidente do Tribunal no exercício de suas atribuições administrativas, substituindo-o nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos eventuais; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)

III – coordenar os trabalhos da unidade Assessoria Técnica para Assuntos Constitucionais; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)

IV – fazer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e resolver as questões que forem suscitadas naquelas insurgências. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)

§ 1º O Primeiro Vice-Presidente perderá o assento no órgão fracionário em que atuava como titular, observando-se, ao final do mandato, a regra do art. 11 deste Regimento. (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024)

§ 2º O Primeiro Vice-Presidente deverá, ainda, integrar o Órgão Especial e o Conselho Superior da Magistratura. (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024)

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