65 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Art. 24. Compete ao Primeiro Vice-Presidente: (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024)
I – presidir o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
II – auxiliar o Presidente do Tribunal no exercício de suas atribuições administrativas, substituindo-o nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos eventuais; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
III – coordenar os trabalhos da unidade Assessoria Técnica para Assuntos Constitucionais; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
IV – fazer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e resolver as questões que forem suscitadas naquelas insurgências. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 1º O Primeiro Vice-Presidente perderá o assento no órgão fracionário em que atuava como titular, observando-se, ao final do mandato, a regra do art. 11 deste Regimento. (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 2º O Primeiro Vice-Presidente deverá, ainda, integrar o Órgão Especial e o Conselho Superior da Magistratura. (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5818625-45.2023.8.09.0029 Recurso EspecialTJGO, Rel. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira · 18/02/2026 5788879-20.2026.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO 5910988-67.2024.8.09.0174 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO Ver todos os 65 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5549075-75.2023.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 5300695-60.2021.8.09.0023 PETIçãO CíVELTJGO 5908685-27.2025.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
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