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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS CÂMARAS CÍVEIS E CRIMINAISSEÇÃO II - DAS CÂMARAS CÍVEIS

Regimento Interno do TJGO

Art. 20

319 acórdãos e 98 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.

Art. 20. Compete às Câmaras Cíveis:

I - processar e julgar originalmente:

a) a arguição de impedimento ou de suspeição relativa a juízes de direito ou substitutos, concernentes à sua atuação em processos cíveis;

b) os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, membros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

II - a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência;

III - os embargos de declaração interpostos a seus acórdãos;

IV - os agravos internos interpostos das decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência;

V - as reclamações em face de descumprimento de suas decisões (art. 188);

VI - julgar, em processos cíveis, as apelações e agravos de instrumento interpostos das sentenças e decisões proferidas por magistrados de 1º grau, bem como as remessas obrigatórias relativas a sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição;

VII - conhecer e decidir outras questões ou incidentes compatíveis com a sua área de atuação e não atribuídos a outro órgão;

VIII - as ações originárias envolvendo a legitimidade do direito de greve de servidores públicos estaduais e municipais.

Parágrafo único. Compete ao respectivo presidente dirigir a execução dos acórdãos e das decisões da Câmara Cível em processos de sua competência originária, resolvendo-lhe os incidentes.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art20