319 acórdãos e 98 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 20. Compete às Câmaras Cíveis:
I - processar e julgar originalmente:
a) a arguição de impedimento ou de suspeição relativa a juízes de direito ou substitutos, concernentes à sua atuação em processos cíveis;
b) os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, membros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
II - a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência;
III - os embargos de declaração interpostos a seus acórdãos;
IV - os agravos internos interpostos das decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência;
V - as reclamações em face de descumprimento de suas decisões (art. 188);
VI - julgar, em processos cíveis, as apelações e agravos de instrumento interpostos das sentenças e decisões proferidas por magistrados de 1º grau, bem como as remessas obrigatórias relativas a sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição;
VII - conhecer e decidir outras questões ou incidentes compatíveis com a sua área de atuação e não atribuídos a outro órgão;
VIII - as ações originárias envolvendo a legitimidade do direito de greve de servidores públicos estaduais e municipais.
Parágrafo único. Compete ao respectivo presidente dirigir a execução dos acórdãos e das decisões da Câmara Cível em processos de sua competência originária, resolvendo-lhe os incidentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5002229-11.2026.8.09.0000 Mandado de Segurança CívelTJGO, Rel. Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria · 08/04/2026 6076486-70.2024.8.09.0093 Conflito de competência cívelTJGO, Rel. Fabiano Abel de Aragão Fernandes · 15/09/2025 5391161-38.2022.8.09.0000 nullTJGO, Rel. Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição · 17/04/2023 Ver todos os 319 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5910369-09.2026.8.09.0000 RECLAMAçãOTJGO 5739372-68.2025.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 5908945-29.2026.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO Ver todas as 98 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art20