Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJGO
  4. Art. 21

LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS CÂMARAS CÍVEIS E CRIMINAISSEÇÃO III - DAS CÂMARAS CRIMINAIS

Regimento Interno do TJGO

Art. 21

2.520 acórdãos e 125 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 21. Compete às Câmaras Criminais:

I - processar e julgar:

a) a arguição de impedimento ou de suspeição oposta a juízes de direito ou substitutos, concernentes à sua atuação em processos criminais;

b) o habeas corpus quando o paciente for os procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa e os defensores públicos;

c) o habeas corpus quando a coação for atribuída a juiz de direito ou substituto, a Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor Geral do Ministério Público, ao Conselho Superior do Ministério Público, a Procurador ou Promotor de Justiça, aos Secretários de Estado, ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

d) os Prefeitos Municipais;

e) a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência;

f) os pedidos de desaforamento;

g) os embargos de declaração interpostos a seus acórdãos;

h) os agravos regimentais interpostos das decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência, observando-se o prazo de 5 (cinco) dias para interposição, a possibilidade de retratação da decisão recorrida e a inadmissibilidade da sustentação oral;

i) os habeas corpus, apelações e agravos relativamente a adolescentes infratores.

II - julgar, em processos criminais:

a) os recursos em sentido estrito e os recursos ex officio;

b) as apelações;

c) as cartas testemunháveis;

III - executar, no que couber, as suas decisões;

IV - decidir sobre a concessão de liminar em habeas corpus;

V - ordenar exame para verificação da cessação de periculosidade de pessoa a que tiver sido imposta medida de segurança;

VI - conhecer e decidir outras questões e incidentes compatíveis com a sua área de atuação e não atribuídos a outro órgão.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art21