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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS SEÇÕES CÍVEIS

Regimento Interno do TJGO

Art. 16

278 acórdãos e 78 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2024.

Art. 16. A 1ª Seção Cível é composta pelos integrantes da 1ª, 2ª, 3ª e 7ª Câmaras Cíveis, a 2ª Seção Cível pelos integrantes da 4ª, 5ª, 6ª e 8ª Câmaras Cíveis e a 3ª Seção Cível pelos integrantes da 9ª, 10ª e 11ª Câmaras Cíveis, competindo-lhe processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5/2024)2

I - as ações rescisórias cíveis, salvo as da competência do Órgão Especial;

II - os conflitos de competência em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos e entre as Câmaras Cíveis;

III - os mandados de segurança, relativos a matéria cível, contra atos de juiz de direito ou substituto;

IV - a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência;

V - reclamações por descumprimentos de decisões proferidas em processos de sua competência e as destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciado das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes;

VI - os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;

VII - a arguição de impedimento ou de suspeição oposta a membro do Ministério Público atuante em segundo grau de jurisdição, em processo de sua competência;

VIII - os agravos internos interpostos das decisões do Presidente ou de relatores, nos processos de sua competência; VIII-A – as ações e requerimentos que tenham por objeto a declaração da legalidade ou ilegalidade de greve dos servidores públicos; (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)

IX - outras questões e incidentes compatíveis com a sua área de atuação e não atribuídos a outro órgão.

§ 1º As ações rescisórias de acórdãos e decisões monocráticas serão processadas e julgadas pela 1ª Seção Cível, quando proferidos pelas Câmaras que integram a 3ª Seção Cível; pela 2ª Seção Cível, quando proferidos pelas Câmaras componentes da 1ª Seção Cível; e pela 3ª Seção Cível, quando proferidos pelas Câmaras integrantes da 2ª Seção Cível. Nos demais casos, ocorrerá normal distribuição entre as Seções Cíveis. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 2/2023)3

§ 2º Compete ao respectivo presidente dirigir a execução dos acórdãos e das decisões da Seção Cível em processos de sua competência originária, resolvendo-lhe os incidentes.

§ 3º (Revogado pela Emenda Regimental nº 2/2023)

§ 4º As Seções Cíveis somente poderão decidir com a presença da maioria absoluta dos membros de pelo menos uma de suas turmas. (Alterado pela Emenda Regimental nº 7/2024)

§ 4º- A. Os Presidentes das Seções Cíveis, que são eleitos, por votação secreta, para um mandato de dois anos, até a última sessão do biênio findante, terão voto na turma que integrarem. (Incluído pela Emenda Regimental nº 7/2024)

§ 5º As Seções Cíveis serão compostas por 2 (duas) Turmas Julgadoras, a 1ª e a 2ª, cada uma com 10 (dez) integrantes. (Incluído pela Emenda Regimental nº 6/2024)

§ 6º A 3ª Seção Cível, enquanto integrada por Desembargadores de 3 (três) Câmaras Cíveis, será composta pela 1ª Turma Julgadora com 8 (oito) integrantes e pela 2ª com 7 (sete). (Incluído pela Emenda Regimental nº 6/2024)

§ 7º Nas Seções Cíveis, a metade dos integrantes de maior antiguidade formará a 1ª turma julgadora e os demais componentes comporão a 2ª turma julgadora. (Incluído pela Emenda Regimental nº 6/2024)

§ 8º Na 3ª Seção Cível, enquanto perdurar a composição com integrantes de 3 (três) câmaras cíveis, a 1ª turma julgadora será formada pelos 8 (oito) integrantes de maior antiguidade e a 2ª turma julgadora pelos demais integrantes de menor antiguidade. (Incluído pela Emenda Regimental nº 6/2024)

§ 9º O magistrado que estiver atuando em substituição ou em auxílio a membro das Seções Cíveis ocupará a posição do substituído ou auxiliado nas turmas julgadoras. (Incluído pela Emenda Regimental nº 6/2024)

§ 10. As ações, incidentes e demais questões de competência das Seções Cíveis serão julgados pela Turma composta pelo relator e, se houver necessidade de aplicação da técnica do art. 942 do CPC, serão convocados integrantes suficientes da outra Turma da mesma Seção Cível para garantir a potencial reversão do resultado. (Incluído pela Emenda Regimental nº 6/2024, alterado pela Emenda Regimental nº 7/2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art16