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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJGO

Art. 12

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 12. O Tribunal Pleno, denominado de Plenário, é constituído pelos desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo suas as seguintes atribuições:

I - eleger o Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor do Foro Extrajudicial; (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024)

II - empossar, em sessão solene, o Presidente, o Primeiro Vice- Presidente, o Segundo Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor do Foro Extrajudicial; (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024)

III - decidir sobre as indicações para agraciamento com o colar do Mérito Judiciário;

IV - reunir-se, também em sessão solene, em casos de comemoração cívica, visita oficial de alta autoridade, agraciamento com o colar do Mérito Judiciário e para outros eventos em que as circunstâncias o recomendarem.

Parágrafo único. Para o exercício das atribuições previstas nos incisos I, II e III, o Tribunal Pleno somente poderá funcionar com a presença da maioria absoluta de seus membros.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art12