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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJGO

Art. 8-C

Art. 8º-C Haverá segundo escrutínio, se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta dos votos dos integrantes efetivos do Tribunal. No segundo escrutínio, concorrerão os dois candidatos mais votados, elegendo-se o que obtiver a maioria dos votantes, computados os votos brancos e nulos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)

§ 1º Ocorrendo empate, será considerado vencedor o candidato com maior antiguidade no Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)

§ 2º O candidato único somente será considerado eleito se obtiver a maioria absoluta dos votos dos integrantes do Tribunal, sendo permitida a renovação da votação, se na primeira o candidato único não obtiver os votos necessários.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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