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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJGO

Art. 9

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 9º Ocorrendo a vacância de cargo eletivo antes de iniciado o último semestre do mandato, haverá eleição do sucessor, no prazo de dez dias, para o tempo restante, empossando-se o eleito na mesma data.

Parágrafo único. Se a vacância ocorrer no decurso do último semestre, assumirá o cargo, até o término do mandato, o substituto, se houver, ou o desembargador seguinte na ordem de antiguidade relativamente ao anterior ocupante, com posse na mesma data.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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