4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 8º O Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial serão eleitos, em votação secreta, pela maioria absoluta dos membros do Plenário, para mandato de dois anos, observando-se o prazo mínimo de transição dos cargos de direção dos tribunais estabelecido em ato normativo do Conselho Nacional de Justiça; os membros elegíveis do Conselho Superior da Magistratura (art. 25, caput, parte final), os membros das Comissões Permanentes e da Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência serão eleitos pelo Órgão Especial, pela maioria de seus membros, até a penúltima sessão do biênio findante, para mandato de dois anos. (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 1º Proceder-se-á a nova votação, entre os mais votados, em caso de empate. Persistindo este, ter-se-á por escolhido o mais antigo.
§ 2º É obrigatória a aceitação do cargo ou função, salvo a recusa manifestada e aceita antes da eleição.
§ 3º Em todas as votações secretas as cédulas serão uniformes, preenchendo os desembargadores votantes os nomes dos candidatos votados, devendo ser dobradas ao meio e colocadas na urna; em caso de votação eletrônica a ferramenta deverá assegurar o sigilo do voto.
§ 4º Os escrutinadores, em número de dois, serão designados pelo Presidente, antes do início da primeira votação, funcionando até o final, constando da ata da sessão os nomes daqueles, os números de votos apurados, os seus beneficiários, os nulos e em branco, além de outros fatos e circunstâncias relevantes eventualmente ocorridos; em caso de votação eletrônica, o escrutínio será realizado e o resultado disponibilizado automaticamente pelo sistema.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5149132-41.2022.8.09.0069 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELTJGO 5794810-50.2023.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 5781973-26.2024.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5003036-15.2025.8.09.0049 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 6018564-27.2025.8.09.0064 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art8