9 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 5º O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Goiás, com sede na Capital e competência sobre todo o território estadual, será composto pelo número de desembargadores previsto em lei.
Parágrafo único. A alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça dependerá de proposta de alteração legislativa aprovada pelo Órgão Especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5409616-86.2020.8.09.0011 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 5106134-83.2025.8.09.0156 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 6151394-49.2024.8.09.0174 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5701117-62.2026.8.09.0162 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO 6150381-52.2024.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art5