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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJGO

Art. 5

9 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 5º O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Goiás, com sede na Capital e competência sobre todo o território estadual, será composto pelo número de desembargadores previsto em lei.

Parágrafo único. A alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça dependerá de proposta de alteração legislativa aprovada pelo Órgão Especial.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art5