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LIVRO I - NORMAS GERAIS E FUNDAMENTAIS DO REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno do TJGO

Art. 4

8 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 4º A interpretação e a aplicação dos dispositivos deste Regimento devem ser realizadas com observância da razoabilidade, da proporcionalidade e da necessária cooperação na relação processual.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art4