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LIVRO I - NORMAS GERAIS E FUNDAMENTAIS DO REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno do TJGO

Art. 3

5 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 3º Os dispositivos deste Regimento devem ser interpretados em consonância com os precedentes jurisdicionais e administrativos que versem sobre temas não previstos, em que haja lacuna ou que contenham cláusulas gerais ou conceitos jurídicos indeterminados.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art3