5 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 3º Os dispositivos deste Regimento devem ser interpretados em consonância com os precedentes jurisdicionais e administrativos que versem sobre temas não previstos, em que haja lacuna ou que contenham cláusulas gerais ou conceitos jurídicos indeterminados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5439405-32.2021.8.09.0000 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJGO 5794810-50.2023.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 5474721-49.2025.8.09.0006 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5543902-74.2024.8.09.0006 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJGO 5320603-62.2026.8.09.0174 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5975418-30.2025.8.09.0162 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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