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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO IX - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJGO

Art. 31

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 31. Os atos do Corregedor-Geral da Justiça são expressos:

I - por meio de despachos, ofícios ou portaria, pelos quais ordene qualquer ato ou diligência ou requisite providências necessárias ao seu poder correcional;

II - por intermédio de observações escritas, em autos, para fazer advertências sobre o respectivo processamento;

III - através de provimentos para ministrar instruções a juízes e auxiliares da justiça em geral, sobre a prática de atos de sua competência e atribuição ou para dirimir dúvidas sobre questões administrativas.

Parágrafo único. Os provimentos serão publicados no Diário da Justiça eletrônico e encaminhados aos magistrados por meio eletrônico.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5465996-33.2025.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art31