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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO II - DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Regimento Interno do TJGO

Art. 36

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 36. À Comissão de Regimento e Organização Judiciária compete:

I - sugerir alteração da organização e da divisão judiciárias do Estado;

II - emitir parecer sobre propostas de emendas ao Regimento Interno;

III - sugerir emendas e elaborar projetos de reforma parcial ou integral do Regimento Interno;

IV - emitir parecer sobre matéria relacionada à aplicação do Código de Organização Judiciária e do Regimento Interno;

V - emitir parecer sobre proposta de alteração legislativa em matéria relacionada à organização judiciária e criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário;

VI - emitir parecer sobre proposta de resolução relacionada à alteração de competência de unidade judiciária;

VII - emitir parecer, por determinação do Órgão Especial, sobre temas que serão objeto de deliberação daquele Colegiado.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art36