3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.
Art. 36. À Comissão de Regimento e Organização Judiciária compete:
I - sugerir alteração da organização e da divisão judiciárias do Estado;
II - emitir parecer sobre propostas de emendas ao Regimento Interno;
III - sugerir emendas e elaborar projetos de reforma parcial ou integral do Regimento Interno;
IV - emitir parecer sobre matéria relacionada à aplicação do Código de Organização Judiciária e do Regimento Interno;
V - emitir parecer sobre proposta de alteração legislativa em matéria relacionada à organização judiciária e criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário;
VI - emitir parecer sobre proposta de resolução relacionada à alteração de competência de unidade judiciária;
VII - emitir parecer, por determinação do Órgão Especial, sobre temas que serão objeto de deliberação daquele Colegiado.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art36