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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO III - DA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO

Regimento Interno do TJGO

Art. 37

5 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 37. À Comissão de Jurisprudência e Documentação compete:

I - orientar e inspecionar os serviços da biblioteca;

II - indicar obras a serem adquiridas, sugerindo providências ao Presidente do Tribunal;

III - fiscalizar o serviço de empréstimos de obras para consultas e a respectiva cobrança, em casos de atrasos da restituição;

IV - superintender a organização de índices de banco de dados eletrônico visando facilitar a pesquisa de jurisprudência e da legislação;

V - manter serviço de documentação e conservação que permita o levantamento da história do Tribunal;

VI - sugerir a publicação de acórdãos, sentenças e trabalhos jurídicos de reconhecido valor científico, na Revista Goiana de Jurisprudência;

VII - zelar para que a jurisprudência do Tribunal seja mantida sempre atualizada.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art37