3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.
Art. 39. São atribuições da Comissão de Distribuição e Coordenação:
I - analisar e fiscalizar a distribuição dos feitos, que será realizada de forma eletrônica, mediante sorteio diário, aleatório, equitativo, observando critérios imunes a qualquer forma de manipulação e aos princípios da legalidade, publicidade e alternatividade;
II - regulamentar e decidir sobre questões referentes à distribuição, zelando para a correção do procedimento de distribuição, ressalvada a competência dos demais órgãos do Tribunal;
III - indicar, no seu âmbito de atuação, medidas destinadas a aumentar a eficiência da tramitação dos feitos e facilitar as atividades das partes, seus procuradores e do Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5674162-70.2025.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5938523-15.2025.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO 6137960-30.2024.8.09.0000 APELAçãO CíVELTJGOdecisão monocrática do TJGO cita este artigo
5346152-55.2026.8.09.0051 PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art39