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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO V - DA COMISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO E COORDENAÇÃO

Regimento Interno do TJGO

Art. 39

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 39. São atribuições da Comissão de Distribuição e Coordenação:

I - analisar e fiscalizar a distribuição dos feitos, que será realizada de forma eletrônica, mediante sorteio diário, aleatório, equitativo, observando critérios imunes a qualquer forma de manipulação e aos princípios da legalidade, publicidade e alternatividade;

II - regulamentar e decidir sobre questões referentes à distribuição, zelando para a correção do procedimento de distribuição, ressalvada a competência dos demais órgãos do Tribunal;

III - indicar, no seu âmbito de atuação, medidas destinadas a aumentar a eficiência da tramitação dos feitos e facilitar as atividades das partes, seus procuradores e do Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES

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