Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJGO
  4. Art. 44

LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO VI - DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO

Regimento Interno do TJGO

Art. 44

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 44. À Comissão de Informatização compete:

I - formular a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação;

II - supervisionar a execução da Política de Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo o processo judicial eletrônico;

III - promover projetos de convênios com instituições públicas, referentes Tecnologia de Informação e Comunicação, submetendo-os a aprovação do Órgão Especial;

IV - estabelecer políticas e diretrizes quanto ao uso dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação;

V - promover programas de treinamento e especialização dos Recursos Humanos de Tecnologia da Informação e Comunicação e usuários, podendo firmar convênio com entidades de ensino de informática;

VI - propor normas organizacionais e pessoais para a Tecnologia da Informação e Comunicação;

VII - propor a atualização periódica do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação e do Plano Diretor de Informática;

VIII - analisar e aprovar o plano de contingência proposto pela Tecnologia da Informação e Comunicação;

IX - estabelecer normas para o controle do fluxo de dados no âmbito do Judiciário, para disseminação externa e para a interligação a banco de dados ou redes do Estado de Goiás e dos demais estados da federação;

X - analisar e aprovar proposta de criação de setores de Tecnologia da Informação e Comunicação nas comarcas do Estado de Goiás.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5106134-83.2025.8.09.0156 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art44