15 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 46. Compete à Comissão Permanente de Segurança:
I - elaborar plano de proteção e assistência aos juízes em situação de risco;
II - colaborar com o planejamento da política de segurança institucional do Poder Judiciário;
III - conhecer dos pedidos de proteção especial a magistrados e indicar ao Tribunal providências pertinentes;
IV - indicar ao Tribunal magistrados que, em função de suas atribuições, se encontrem em situação de risco, para que os órgãos de segurança pública promovam a proteção adequada;
V - verificar a necessidade de criação do Fundo de Segurança dos Magistrados de Goiás, elaborando o respectivo anteprojeto de lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5381871-17.2026.8.09.0175 MANDADO DE SEGURANçA CRIMINALTJGO 5257586-89.2026.8.09.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJGO 5653729-98.2024.8.09.9001 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO Ver todos os 15 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5274329-14.2025.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5195930-59.2024.8.09.0176 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5769141-92.2023.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art46