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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO VIII - DA COMISSÃO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJGO

Art. 46

15 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 46. Compete à Comissão Permanente de Segurança:

I - elaborar plano de proteção e assistência aos juízes em situação de risco;

II - colaborar com o planejamento da política de segurança institucional do Poder Judiciário;

III - conhecer dos pedidos de proteção especial a magistrados e indicar ao Tribunal providências pertinentes;

IV - indicar ao Tribunal magistrados que, em função de suas atribuições, se encontrem em situação de risco, para que os órgãos de segurança pública promovam a proteção adequada;

V - verificar a necessidade de criação do Fundo de Segurança dos Magistrados de Goiás, elaborando o respectivo anteprojeto de lei.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES

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