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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Regimento Interno do TJGO

Art. 35

4 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 35. Havendo necessidade, poderá o desembargador afastar-se de suas funções nos órgãos julgadores para se dedicar com exclusividade aos trabalhos da comissão, mediante deliberação do Órgão Especial.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES

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