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LIVRO IV - DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJGO

Art. 278

Art. 278. Relativamente a quórum e a número de sufrágios exigidos, em qualquer votação, entende-se por maioria, maioria absoluta e dois terços:

I - maioria: o número inteiro igual ou imediatamente superior à metade dos integrantes do órgão julgador, para efeito de quórum, ou dos membros presentes na sessão, quanto ao resultado da votação;

II - maioria absoluta: o número inteiro igual ou imediatamente superior à metade do total dos membros do órgão julgador;

III - dois terços: o número inteiro igual ou imediatamente superior a duas terças partes do número dos integrantes do órgão julgador.

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TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art278