431 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 279. Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem, e legislação pertinente, no que couber e for compatível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5925045-59.2026.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 6095633-02.2026.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 6110057-49.2026.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO Ver todos os 431 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5811213-48.2026.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5681991-61.2025.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5636503-75.2025.8.09.0132 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art279