Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJGO
  4. Art. 279

LIVRO IV - DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJGO

Art. 279

431 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 279. Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem, e legislação pertinente, no que couber e for compatível.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art279