1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.
Art. 280. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o anterior e suas alterações, bem como as disposições em contrário.
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1
decisão monocrática do TJGO cita este artigo
5791930-75.2026.8.09.0085 CORREIçãO PARCIAL CRIMINALTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art280