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LIVRO IV - DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJGO

Art. 280

1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.

Art. 280. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o anterior e suas alterações, bem como as disposições em contrário.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

5791930-75.2026.8.09.0085 CORREIçãO PARCIAL CRIMINALTJGO

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TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art280