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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO II - DA NOMEAÇÃO

Regimento Interno do TJGO

Art. 56

Art. 56. No caso de vaga do cargo de desembargador, o Órgão Especial será convocado para providenciar o seu preenchimento, na forma constitucional e observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo próprio Tribunal.

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