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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO III - DO COMPROMISSO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Regimento Interno do TJGO

Art. 66

Art. 66. A Secretaria do Tribunal providenciará a matrícula do novo desembargador, consoante os elementos por ele fornecidos, para todos os efeitos administrativos e judiciários.

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